Leis e Regimentos -

Regimento Interno

Tue, 03 May 2011 16:00:00 +0200

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC Brusque, instituído pela Lei nº 1.812 de 08 de novembro de 1993 e alterado pela Lei nº 3.073 de 04 de março de 2008, órgão colegiado de caráter formulador, normativo, deliberador e controlador da política pública de cultura do município de Brusque, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte/Fundação Cultural de Brusque, rege-se por este Regimento Interno e demais disposições legais.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo com a participação da Sociedade Civil e do Poder Público que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural, constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada na formulação da Política Municipal de Cultura.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - regulamentar, acompanhar, propor e orientar a política municipal de cultura;
II - apreciar e aprovar os projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política cultural e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo;
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
IV - deliberar sobre a contratação de consultores e pareceristas;
V - receber e manifestar-se acerca das sugestões da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte;
VI - fomentar a elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
VII - assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;
VIII - fomentar a criação de entidades locais de Cultura;
IX - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;
X - propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;
XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais, integrando o município de Brusque no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;
XII - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XIII - manter intercâmbio cultural com países, Estados da Federação e outros Municípios;
XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XV - elaborar e aprovar os editais que regularão a forma de financiamento de projetos culturais;
XVI - elaborar seu regimento interno;
XVII - fomentar o funcionamento das Câmaras Temáticas - CTs, dos Grupos de Trabalho - GTs e das Comissões Permanentes - CPs; e
XVIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará por meio de Assembléias ordinárias mensais e extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros titulares, sendo dado, previamente, conhecimento de pauta da reunião.

§ 1º - As Assembléias ordinárias e extraordinárias iniciar-se-ão com a presença da metade e mais um de seus membros titulares e suas decisões serão tomadas por maioria simples.

§ 2º - As Assembléias serão coordenadas pelo Presidente, na sua ausência pelo VicePresidente, na ausência de ambos, pelo Secretário e na ausência deste por um Conselheiro indicado pelos presentes.

§ 3º - Serão tratadas nas Assembléias ordinárias e extraordinárias assuntos previamente pautados, sendo vedada qualquer discussão ou resolução referente a assuntos não constantes na pauta, salvo deliberação em contrário do Colegiado.

§ 4º - Perderão os mandatos as representações titulares da Sociedade Civil e do Poder Público que não comparecerem a 03 (três) Assembléias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no ano, salvo se a ausência for justificada e a justificativa aprovada pelo plenário do Conselho.

§ 5º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Cultura, oficiará ao Conselheiro Titular da Sociedade Civil ou do indicado pelo Poder Público, quando da sua segunda falta consecutiva ou quarta falta intercalada.

§ 6º - Nas Assembléias ordinárias ou extraordinárias, constatadas vagas decorrentes do não comparecimento de membros titulares, seus respectivos suplentes presentes serão automaticamente chamados a ocupar estas vagas, incorporando-se ao quorum de presença e adquirindo direito a voto no decurso das reuniões.

§ 7º - O requerimento de convocação de Assembléia Extraordinária firmado por um terço dos membros titulares constante no caput, deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Cultura, com 10 (dez) dias úteis de antecedência da data proposta, nele constando a pauta e a fundamentação detalhada da solicitação.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA E DESTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 5º  - O Conselho Municipal de Cultura terá composição paritária e será integrado por 12 (doze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, na seguinte conformidade:

I) 06 (seis) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal, assim especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura, Juventude e Esporte;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Fundação Cultural;
d) 01 (um) representante da Biblioteca Pública Municipal Ary Cabral;
e) 02 (dois) Conselheiros Titulares e  02 (dois) respectivos Conselheiros suplentes, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

II- 06 (seis) representantes e seus respectivos suplentes representativos da sociedade civil, por áreas assim especificadas:
a) 01 (um) representante da Câmara Temática da Música;
b) 01 (um) representante da Câmara Temática das Artes Cênicas;
c) 01 (um) representante da Câmara Temática das Artes Visuais;
d) 01 (um) representante da Câmara Temática da Literatura;
e) 01 (um) representante da Câmara Temática dos Museus e Arquivos Históricos;
f) 01 (um) representante da Câmara Temática da Arte Popular.

§ 1° - Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão ou do organismo que venha a sucedê-lo e os 02 (dois) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, de livre nomeação do Prefeito Municipal, preferencialmente serão personalidades culturais eminentes, atuantes, de reconhecida idoneidade.

§ 2° - Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil serão escolhidos pelo voto dos integrantes da Câmara Temática de cada área, reunidos em assembléia convocada e mediada pelo Conselho Municipal de Cultura, preferencialmente durante a Conferência Municipal de Cultura, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.

§ 3° - Os Conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.

§ 4° - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos na Lei e neste Regimento.

Art. 6º Os Conselheiros Municipais de Cultura representantes da Sociedade Civil e eleitos em Assembléia das Câmaras Temáticas poderão ser substituídos nos casos e nas formas seguintes:

§ 1º - Não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no ano, salvo se a ausência for justificada e a justificativa aprovada pelo plenário do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura dar imediata ciência à Câmara Temática, para que esta promova, incontinente, o processo de escolha de novo Conselheiro Titular.

§ 2º - Por renúncia, através de comunicação formal, por escrito, encaminhada à secretaria executiva do Conselho Municipal de Cultura, pelo Conselheiro da Sociedade Civil interessado em ser substituído.

§ 3º - Por decisão da Câmara Temática que indicou o conselheiro, respeitadas as seguintes condições :
A Tenha sido a decisão adotada por dois terços dos participantes da Câmara Temática que comprovem haverem participado 50% (cinqüenta por cento) ou mais das reuniões de sua Câmara Temática naquela gestão.
B Tenha sido a decisão adotada em reunião da Câmara Temática convocada com pauta única, ou seja, deliberar sobre o pedido de substituição do Conselheiro.
C Para os fins do parágrafo 3º, a reunião da Câmara Temática deverá ser convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua realização.
D     Na mesma reunião e com as condições já descritas, a Câmara Temática deverá indicar membro Substituto ao Conselho, que deverá possuir as condições necessárias e legais para ser Conselheiro.
E O Conselheiro suplente do substituído, não será automaticamente indicado para os fins da alínea anterior, devendo ser ratificado como Substituto por decisão da Câmara Temática.
F Caso não for o suplente ratificado como Conselheiro Substituto, este não perderá sua condição de suplente do Conselheiro Substituto.
G Após análise pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura, exclusivamente quanto as condições habilitatórias, serão adotadas as medidas necessárias para a posse do Conselheiro substituto. Seu mandato será pelo período complementar ao que foi eleito o Conselheiro substituído.
H - O Conselheiro Substituto terá direito a reeleição, respeitados os ditames legais.

Art. 7º Os Conselheiros Municipais de Cultura indicados pelo Poder Público Municipal serão substituídos nos seguintes casos:
§ 1º - Não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no ano, salvo se a ausência for justificada e a justificativa aprovada pelo plenário do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura dar ciência imediata ao Chefe do Poder Executivo, que nomeará novo Conselheiro.
§ 2º - Por exoneração do Conselheiro Municipal de Cultura representante do Poder Público Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - São órgãos do Conselho:
I - Diretoria;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva;
IV Grupos de Trabalho;
V - Comissões.

§ 1º Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte/Fundação Cultural   de Brusque dará suporte técnico, administrativo e logístico ao Conselho.

Art. 9º - O Conselho será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que serão eleitos pelos Conselheiros Municipais de Cultura, cada início de gestão do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, dentre os conselheiros titulares, através de escrutínio secreto, pela maioria absoluta do Colegiado.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 10- A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte/Fundação Cultural de Brusque garantirá o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários.
Art. 11 - As Assembléias ordinárias serão mensais, devendo o Conselho aprovar calendário semestral para tal fim.
Art. 12 - O Plenário é constituído pelo Conselho reunido, com exigência de quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais um.
Art. 13 Ao Conselheiro Presidente compete:
I - Presidir, dirigir e supervisionar as Assembléias do Conselho e convocá-las ordinária e extraordinariamente, em casos justificados, aprovando as respectivas pautas, de comum acordo com os demais integrantes da Diretoria;
II Coordenar as reuniões, encaminhar os debates e presidir a votação sempre em caráter aberto - e as questões submetidas ao Plenário;
III - Promover a negociação política e administração operativa, visando à execução das decisões do Conselho;
IV - Distribuir aos Conselheiros os processos e expedientes para manifestação prévia à deliberação do Plenário;
V - Despachar os processos submetidos a exame, estudo e parecer do Conselho;
VI - Representar o Conselho, ou fazer-se representar por um Conselheiro especialmente designado, em reuniões técnicas, eventos e outras solenidades;
VII - Encaminhar as Resoluções do Conselho ao titular da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte/Fundação Cultural de Brusque, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII - Dirigir as atividades da Secretaria Executiva;
IX - Receber dos novos Conselheiros o Termo de Compromisso e dar-lhes posse nos termos deste Regimento Interno e normas complementares estabelecidas pelo Conselho.

Art. 14 Ao Conselheiro Vice-Presidênte compete:
I - Auxiliar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes;
II Interagir institucionalmente com as Câmaras Temáticas.

Art. 15 - Ao Conselheiro Secretário compete:
I secretariar as sessões;
II lavrar e subscrever as atas das sessões, auxiliado pelo Secretário Executivo;
III redigir atos e demais documentos que traduzam as decisões adotadas quando das sessões, de comum acordo com o Presidente;
IV manter sob sua guarda, em caráter sigiloso quando necessário, todo o material da secretaria e conservar atualizados os arquivos e registros, auxiliado pelo Secretário Executivo;
V executar outras atividades inerentes a sua área ou que venham a ser delegadas pela Diretoria do Conselho ou pelo Plenário;
VI manter atualizado o controle de freqüência dos membros do Conselho;
VII assessorar o Presidente na elaboração do Relatório Anual do Conselho.

Art. 16 - À Secretaria Executiva compete:
I - Assessorar o Conselho Municipal de Cultura e seus integrantes no cumprimento de suas obrigações;
II Auxiliar o Conselheiro Secretário a Secretariar e redigir as atas das reuniões;
III - Redigir e entregar à Presidência a pauta de assuntos votada em reunião anterior, acrescida de temas urgentes para serem submetidos à apreciação do Conselho;
IV - Encaminhar aos integrantes do Conselho a pauta dos assuntos a serem tratados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da realização da Assembléia;
V - Encaminhar semestralmente à Presidência, com a necessária antecedência, o levantamento estatístico do número de reuniões do Conselho, o do comparecimento de seus membros e dos processos e expedientes analisados.
Parágrafo único - Para controle das atividades da Secretaria Executiva do Conselho, serão mantidos os seguintes registros:
I - do protocolo, para anotação da correspondência recebida e expedida;
II - da distribuição de processos;
III - das atas de reunião do Conselho;
IV do livro de registro das presenças.

Art. 17 - Aos Conselheiros Municipais de Cultura de Brusque cabem as seguintes atribuições:
I - Comparecer às Assembléias para as quais tenha sido convocado;
II - Aprovar o calendário semestral de Assembléias ordinárias;
III - Aprovar e assinar as atas das Assembléias propondo os ajustes necessários;
IV - Requerer a convocação de reuniões plenárias extraordinárias, justificando a sua necessidade;
V Apreciar todos os assuntos propostos e matérias de competência do Conselho;
VI - Propor alterações deste Regimento Interno e da Lei;
VII - Buscar a constante compatibilização das proposições da comunidade com a estratégia global de desenvolvimento cultural do Município;
VIII - Cumprir e promover a execução e o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento Interno e em atos complementares emitidos pelo Conselho.

Art. 18 - Aos Conselheiros representantes da sociedade civil compete também:
I Fomentar as expressões de arte e cultura no município de Brusque;
II Identificar prioridades da população no que tange às necessidades e desejos culturais;
III Mapear espaços e agentes culturais pertinentes às suas respectivas Câmaras Temáticas e fomentar a ampliação das mesmas.

Art. 19 - Não comparecendo o Presidente até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para início da Assembléia, esta será presidida pelo VicePresidente, na ausência deste pelo Secretário e na ausência deste por um Conselheiro indicado pelos presentes.
Art. 20 - Observar-se-á nas Assembléias a seguinte ordem de trabalho:
I - Leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;
II - Comunicações da Presidência e dos demais integrantes do Conselho;
III - Leitura, discussão e decisão dos processos e expedientes relacionados na pauta, com a respectiva indicação dos votos,
IV - Apresentação de temas gerais.

Art. 21 As Assembléias do Plenário serão registradas em atas que deverão conter, no mínimo:
I - A data da reunião (dia, mês e ano) e a hora de sua abertura e de seu encerramento;
II - Nome do membro que a presidiu e de quem a secretariou;
III - Relação das Conselheiras e Conselheiros presentes e demais participantes;
IV - Resumo dos trabalhos realizados com a indicação de sua natureza, resultado das votações e, a juízo do Plenário, demais fatos e circunstâncias que mereçam registro.
Parágrafo único - A ata será assinada pelo Presidente e pelos demais integrantes do Conselho presentes à Assembléia e será publicada nos canais públicos de divulgação do Conselho.
Art. 22 - O Conselheiro suplente só terá direito a voto quando presente à reunião em substituição ao titular.
§ 1° - Em caso de empate, será feita uma nova votação precedida de defesas. Caso o empate persista, caberá à Diretoria do Conselho o voto de desempate.
§ 2° - O Presidente votará sempre em último lugar.
Art. 23 - Durante os debates qualquer intervenção oral será obrigatoriamente precedida de solicitação da palavra ao Presidente.
Art. 24 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros titulares daquela reunião.
Art. 25 - Esgotadas as discussões sobre as matérias em julgamento e declarados os votos, o Presidente proclamará o resultado.
Art. 26 Todos os Conselheiros presentes às reuniões podem apresentar propostas para votação, desde que dentro da pauta.
Art. 27 - As reuniões terão duração máxima de 2 (duas) horas, prorrogadas por 30 (trinta) minutos, se assim aprovado pela Plenária.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 - Poderá assistir às reuniões do Conselho qualquer pessoa, desde que devidamente apresentados e identificados, e fazer uso da palavra, quando autorizado pelo Presidente ou pelo Plenário.
Art. 29- O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, podendo ser modificado no todo ou em parte.
Art. 30 - A alteração deste Regimento poderá ser feita por proposta escrita ao Presidente por qualquer Conselheiro e será submetida ao Plenário na reunião seguinte ao seu recebimento, considerando-se aprovada pelo voto de dois terços do Conselho.
Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho, observada a legislação em vigor.

Aprovado na xxª. Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Municipal de Cultura de Brusque, realizada no dia xx de xxxxxxxxx de 2009.

Paulo Vendelino Kons
Presidente do Conselho

Sérgio Luiz Westrupp
Vice-Presidente do Conselho

Luciano da Silva Mafra
Secretário do Conselho

Dispõe sobre o Conselho de Municipal de Cultura de Brusque

Tue, 03 May 2011 15:58:00 +0200

Lei Ordinária de Brusque-SC, n? 3073 de 04/03/2008

LEI N? 3073/2008 de 04/03/2008

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BRUSQUE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1? O Conselho Municipal de Cultura de Brusque, órgão colegiado de caráter formulador, normativo, deliberador e controlador da política pública de cultura do município de Brusque, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte, tem suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

Art. 2? Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I - regulamentar, acompanhar, propor e orientar a política municipal de cultura;

II - apreciar e aprovar os projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política cultural e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo;

III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;

IV - deliberar sobre a contratação de consultores e pareceristas;

V - receber e manifestar-se acerca das sugestões da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte;

VI - fomentar a elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

VII - assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;

VIII - fomentar a criação de entidades locais de Cultura;

IX - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

X - propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;

XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais, integrando o município de Brusque no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;

XII - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;

XIII - manter intercâmbio cultural com países, Estados da Federação e outros Municípios;

XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;

XV - elaborar e aprovar os editais que regularão a forma de financiamento de projetos culturais;

XVI - elaborar seu regimento interno;

XVII - outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 3? O Conselho Municipal de Cultura terá composição paritária e será integrado por 12 (doze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, na seguinte conformidade:

I) 06 (seis) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal, assim especificados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura, Juventude e Esporte;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Fundação Cultural;
d) 01 (um) representante da Biblioteca Pública Municipal Ary Cabral;
e) 02 (dois) Conselheiros Titulares e 02 (dois) respectivos Conselheiros suplentes, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

II - 06 (seis) representantes e seus respectivos suplentes representativos da sociedade civil, por áreas assim especificadas:

a) 01 (um) representante da Música;
b) 01 (um) representante das Artes Cênicas;
c) 01 (um) representante das Artes Visuais;
d) 01 (um) representante da Literatura;
e) 01 (um) representante dos Museus e Arquivos Históricos;
f) 01 (um) representante da Arte Popular.

? 1? Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão ou do organismo que venha a sucedê-lo e os 02 (dois) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, de livre nomeação do Prefeito Municipal, preferencialmente serão personalidades culturais eminentes, atuantes, de reconhecida idoneidade.

? 2? Os representantes titulares e suplentes da sociedade civil serão escolhidos pelo voto dos integrantes de cada área, reunidos em assembléia convocada e mediada pelo Conselho Municipal de Cultura, preferencialmente durante a Conferência Municipal de Cultura, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.

? 3? Os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.

? 4? A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

Art. 4? O Conselho será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que serão eleitos pelos Conselheiros Municipais de Cultura, para mandato de 02 (dois) anos, dentre os conselheiros, através de escrutínio secreto, pela maioria absoluta do Colegiado.

Art. 5? A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante, não será remunerada e ao servidor público que a exercer serão concedidos todos os meios para seu desempenho.

Art. 6? O Conselho terá sede na Fundação Cultural de Brusque e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno.

Art. 7? O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e seus atos serão publicados na forma de Atos Legais do Município.

Art. 8? A Secretaria de Cultura, Juventude e Esporte e a Fundação Cultural de Brusque oferecerão suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições.

Art. 9? Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário constantes nas Leis n? 1.812, de 08 de novembro de 1993 e n? 2.581, de 18 de janeiro de 2002.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 04 de março de 2008.

CIRO MARCIAL ROZA
Prefeito Municipal

DR. AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Procurador-Geral do Município

Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 04 de março de 2008.

TARCISIO DOMINGO DE SOUZA
Chefe de Gabinete

Lei que Cria o Fundo Municipal de Cultura

Tue, 03 May 2011 15:56:00 +0200

Lei Ordinária de Brusque-SC, nº 2842 de 27/05/2005

LEI Nº 2842/2005 de 27/05/2005

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Brusque, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Ciro Marcial Roza, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, com vigência ilimitada, vinculado à Fundação Cultural de Brusque, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e a estimular a produção artística e cultural do Município de Brusque.

§ 1º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem na Fundação Cultural de Brusque sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo, a cada ano, decretar os valores destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura.

Art. 2º O Fundo será mantido com recursos provenientes das seguintes fontes:

I - dotação orçamentária específica a ser consignada no orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque, a cada ano;

II - subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de organismos públicos e privados;

III - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos e/ou de organismos públicos privados;

IV - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - arrecadação de bilheteria nas áreas e segmentos culturais - dança, música, teatro, folclore, patrimônio, shows, eventos em geral;

VI - participação nos direitos autorais das obras apoiadas pelo Fundo de Cultura, Fundação Cultural de Brusque;

VII - receber recursos via conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira, de emissão da República Federativa do Brasil, em Notas do Tesouro Nacional - NTN, para exclusiva utilização em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura voltados para atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no exterior, de obra audiovisual brasileira, preservação de sua memória e da documentação a ela relativa;

VIII - receber recursos consignados com o Fundo Nacional da Cultura através de doações ou patrocínio, de pessoas jurídicas para projetos aprovados pelo Ministério da Cultura que tenha como proponente a Fundação Cultural de Brusque, com o título de "Empresa com Responsabilidade Cultural";

IX - receber recursos consignados com o Fundo Nacional da Cultura através de doações ou patrocínio, de pessoas físicas para projetos aprovados pelo Ministério da Cultura que tenha como proponente a Fundação Cultural de Brusque, como título de "Amigo da Cultura";

X - receber recursos via Fundo Social e FunCultural, administrado pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

XI - receber recursos de entidades sem fins lucrativos nacionais e internacionais através de programas oficiais, visando o fomento e intercâmbio cultural;

XII - receber em dação em pagamento e/ou doação de imóveis de pessoas físicas, jurídicas, espólios, inventários, massas falidas com a finalidade de manter o patrimônio cultural e disponibilizar estes imóveis em favor da cultura;

XIII - receber títulos oriundos de empréstimos compulsórios em geral, títulos da Dívida Agrária e/ou qualquer participação societária com a finalidade de converter em ação cultural;

XIV - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.

Art. 3º As disponibilidades do Fundo Municipal de Apoio à Cultura abrangerão as seguintes áreas:

I - música, dança;

II - artes cênicas;

III - cinema, fotografia, vídeo;

IV - literatura;

V - artes gráficas;

VI - artes plásticas;

VII - folclore, cultura popular e artesanato;

VIII - patrimônio cultural;

IX - biblioteca;

X - arquivo, pesquisa e documentação.

Art. 4º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura será administrado pelas seguintes instâncias:

I - Conselho de Administração;

II - Comissão de Análise;

III - Conselho Municipal de Cultura.

Art. 5º O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

I - pelo Diretor Presidente da Fundação Cultural de Brusque;

II - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Diretor Presidente da Fundação Cultural de Brusque.

§ 2º A função de membro do Conselho de Administração será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.

Art. 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando se considerar necessário.

Art. 7º Compete ao Conselho de Administração:

I - administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo;

II - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo;

III - elaborar e aprovar as pautas das reuniões;

IV - submeter, anualmente, à apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo;

V - aprovar os planos de aplicação dos recursos.

Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - aprovar a pauta de cada reunião;

III - representar o Conselho ou designar membro para esta finalidade;

IV - abrir, controlar, movimentar e encerrar contas bancárias do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, juntamente com o Prefeito Municipal;

V - promover a ordenação das receitas e despesas do Fundo;

VI - assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as atividades de administração do Conselho;

VII - submeter ao Prefeito Municipal as questões que dependam de deliberação superior;

VIII - designar os componentes da Comissão de Análise da Fundação Cultural de Brusque;

IX - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 9º Á Comissão de Análise compete:

I - coordenar todos os trâmites administrativos necessários ao seu pleno funcionamento, inclusive os relacionados à difusão desta Lei e a orientação de agentes culturais e entidades privadas de natureza Cultural com ou sem fins lucrativos;

II - emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura, parecer técnico prévio sobre os projetos apresentados, conforme editais convocatórios publicados, nos aspectos legais, de viabilidade técnico-financeira e compatibilidade com o Plano de Aplicação de Recursos;

III - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do Fundo, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;

IV - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos ou outras questões submetidas à sua consideração;

V - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

§ 1º A Comissão de Análise, composta por 03 (três) membros, será nomeada pelo Presidente do Conselho de Administração e terá mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por igual período, sendo defeso a apresentação de projetos durante o período do mandato, prevalecendo esta vedação até 01 (um) ano após o seu término.

§ 2º Ao dar entrada na Fundação Cultural de Brusque, o projeto cultural será analisado em seu aspecto formal de preenchimento e compatibilidade de custos orçamentários com os valores de mercado, verificação de débitos do proponente para com a Fazenda Pública Municipal, bem como da legalidade e autenticidade dos documentos acostados, conforme previsto nos editais convocatórios.

§ 3º Após a emissão de Parecer Técnico Prévio sobre os projetos apresentados, estes deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Cultura para, por meio das respectivas câmaras, apreciá-los, selecioná-los e aprová-los.

Art. 10 Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - distribuir entre suas câmaras, para apreciação e seleção, os projetos encaminhados pela Comissão de Análise;

II - aprovar os projetos culturais a serem financiados pelo Fundo, de acordo com as suas diretrizes e disponibilidades financeiras;

III - fixar e revisar normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, dando àqueles a devida publicidade;

IV - reunir-se, no mínimo, três vezes por ano, para deliberar sobre os projetos contemplados com o apoio do Fundo.

§ 1º O Conselho poderá utilizar integralmente os recursos disponíveis do Fundo, ou mesmo não selecionar nenhum dos projetos para apoio, justificadamente.

§ 2º Ao dar entrada no Conselho, o Presidente encaminhará os projetos à análise das câmaras setoriais, distribuindo-os de acordo com a área específica de cada um.

§ 3º Cada parecer será redigido por um relator escolhido entre os membros de cada câmara setorial, e um mesmo parecer poderá tratar da aprovação de um ou mais projetos culturais de uma mesma área específica.

§ 4º O Conselho Municipal de Cultura, após o exame do projeto, emitirá parecer conclusivo, considerando-o ou não apto a receber o apoio financeiro do Fundo, sendo o empreendedor notificado da decisão do Conselho, facultando-se-lhe vistas do processo.

Art. 11 Após a emissão do parecer conclusivo do Conselho Municipal de Cultura, o projeto será devolvido à Comissão de Análise, que fará o Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação.

Art. 12 A Fundação Cultural de Brusque, em consonância com a Comissão de Análise e com o Conselho Municipal de Cultura, fará publicar, trimestralmente, editais convocatórios, contendo os prazos, a tramitação interna e a padronização de apreciação dos projetos, definindo, ainda, os formulários necessários para apresentá-los, bem como a documentação a ser exigida, além dos valores máximos e mínimos atribuíveis, individualmente, por projeto, outrossim projetos aprovados pelo Ministério da Cultura com os benefícios da Lei Federal de Incentivo à Cultura.

Art. 13 Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão protocolar seus projetos, em 02 (duas) vias, Praça das Bandeiras, nº 77, centro, CEP 88350-050, os quais serão encaminhados à Fundação Cultural de Brusque - Comissão de Análise.

Art. 14 Poderão concorrer ao apoio do Fundo, os agentes culturais e entidades privadas de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Brusque.

§ 1º Somente poderão apresentar projetos para receber apoio do Fundo, as pessoas jurídicas que:

I - não tenham débito com a Fazenda Pública Municipal;

II - já tendo recebido apoio financeiro tiveram:

a) projetos executados e a prestação de contas aprovadas;
b) Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação sem nota desabonadora;
c) Projetos não iniciados ou interrompidos, com justa causa.

§ 2º Cada empreendedor somente poderá concorrer à obtenção de apoio do Fundo com, no máximo, 02 (dois) projetos, mas somente um deles poderá receber apoio financeiro.

Art. 15 Todos os projetos concorrentes ao apoio do Fundo deverão oferecer retorno de interesse público representado por quotas de doações, apresentações públicas ou outras formas a serem fixadas nos editais convocatórios, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação.

§ 1º No caso de o projeto apoiado resultar em obra de arte de caráter permanente, como discos, livros, filmes, vídeos ou outros, o retorno de interesse público consistirá na doação de parcela da edição ao acervo municipal para uso público, bem como percentual dos diretos autorais das obras apoiadas pelo Fundo de Cultura em epígrafe.

§ 2º O patrimônio cultural recuperado, restaurado e preservado com recursos financeiros do Fundo, deverá ser aberto à visitação pública.

Art. 16 Os projetos que tenham recebido recursos do Fundo poderão receber recursos adicionais nos seguintes casos:

I - quando houver aumento dos custos, em decorrência de modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

II - quando necessária a modificação do valor do projeto, em decorrência de aumento quantitativo de suas metas;

III - para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do projeto, considerando-se seus encargos e o valor do apoio financeiro.

Art. 17 O agente cultural deverá comprovar junto à Fundação Cultural de Brusque, a aplicação dos recursos até 30 (trinta) dias após a conclusão da etapa que se refere à parcela do benefício recebido, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado.

Art. 18 Constitui motivo para quebra do apoio do Fundo:

I - o não cumprimento ou a execução irregular do projeto ou prazos;

II - o atraso injustificado do início do projeto;

III - a paralisação do projeto sem justa causa;

IV - a cessão ou transferência a terceiros, total ou parcial, da execução do projeto, exceto se devidamente autorizado pela Fundação Cultural de Brusque;

V - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e avaliar a execução do projeto;

VI - o cometimento reiterado de faltas na execução do projeto;

VII - a decretação de falência, pedido de concordata e instauração de insolvência civil do empreendedor;

VIII - a dissolução da sociedade ou falecimento do responsável pelo projeto;

IX - a alteração social ou modificação da finalidade, bem como a transferência societária, total ou parcial, que, a juízo das instâncias administradoras do Fundo, prejudiquem a execução do projeto;

X - os protestos de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do empreendedor;

XI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do projeto.

Art. 19 A rescisão, por quebra do apoio do Fundo, pode ser determinada:

I - por ato unilateral e escrito da Fundação Cultural, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo anterior;

II - por acordo entre as partes;

III - por decisão judicial nos demais casos.

Parágrafo Único - A hipótese de que trata o inciso II deste artigo dar-se-á mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e da Fundação Cultural de Brusque.

Art. 20 A não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará:

I - a devolução do valor total do apoio do Fundo;

II - a inabilitação dos beneficiários do apoio do Fundo, por 02 (dois) anos consecutivos;

III - a suspensão da execução do projeto cultural, se o mesmo estiver em curso;

IV - as sanções penais cabíveis.

Art. 21 A Fundação Cultural de Brusque, por meio de instrução, estabelecerá a forma de divulgação, nos projetos apoiados, do apoio institucional da "Prefeitura Municipal de Brusque/Fundação Cultural de Brusque/Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Brusque".

Art. 22 Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

Art. 23 O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 27 de maio de 2005.

CIRO MARCIAL ROSA
Prefeito Municipal

DR. EDSON RISTOW
Procurador-Geral do Município

Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 27 de maio de 2005.

MAURÍLIO JOAQUIM DE SOUZA
Chefe de Gabinete

Sistema Municipal de Cultura

Fri, 29 Apr 2011 17:04:00 +0200

PROJETO DE LEI Nº ________/________

Institui o Sistema Municipal de

Cultura de Brusque – SMC

e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º - O Sistema Municipal de Cultura – SMC – visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os brusquenses, integra os mecanismos de gestão pública da política cultural já existentes e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.

Parágrafo único. Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura visará:

I – Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade brusquense;

II - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através dos marcos legais já estabelecidos: Conselho Municipal de Cultura Leis 2581/2002, Fundação Cultural de Brusque – Lei 2580/2002, Fundo Municipal de Apoio à Cultura- Lei 2842/2005, Conselho do Patrimônio Natural, Histórico e Artístico Cultural de Brusque (Lei ...) e Lei 900/1980 que dispõe sobre a proteção do patrimônio natural, histórico e artístico cultural do Município de Brusque, bem como o Plano Diretor de Brusque – Lei 135/2008;

III - Implantar novos instrumentos institucionais, como a Conferência Municipal de Cultura, os Fóruns Setoriais de Cultura, a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento da Cultura - LIDC , o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMPC , e o Plano Municipal de Cultura – PMC;

IV - Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil Mobilizando a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;

V – Universalizar e democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade (zona rural, inclusive);

VI – Fortalecer as identidades locais através da promoção e do incentivo a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a auto-estima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;

VII - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;

VIII – Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;

IX – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;

X - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias (materiais e imateriais) da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;

XI - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;

XI - Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município Brusque, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;

XII – Criar novos espaços bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;

XII - Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população;

XIV - Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI; e

XIII – Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º - A Conferência Municipal de Cultura será a instância máxima de participação e deliberação do CMC, tendo direito à voz e voto todos os cidadãos com domicílio eleitoral em Brusque.

Art. 3º - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:

I - Eleger os representantes do Conselho Municipal de Cultura;

II - Debater e aprovar o Plano Municipal de Cultura;

III - Aprovar o Regimento Interno do CMC;

IV - Avaliar o funcionamento das demais instâncias do CMC, propondo modificações quando for necessário;

V - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Cultural do Município de Brusque, propondo modificações quando for necessário;

VI - Garantir a execução das diretrizes e prioridades para as políticas culturais do município;

VII - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal;

VIII - Propor instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural (material e imaterial) e sua diversidade, nos termos da Lei Municipal de Patrimônio.

Art. 4º - A Conferência Municipal de Cultura será realizada bienalmente, sob a coordenação da Fundação Cultural de Brusque - FCB e do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

Parágrafo Único. O Regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão acordados entre a FCB e o CMC.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 4º - o Conselho Municipal de CULTURA – CMC, criado pelas Lei 2581/2002, é órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a sociedade civil e integra o SMC.

Art. 5º - O Presidente, vice-presidente e secretário serão eleitos, dentro do CMC, entre os conselheiros.

DOS FÓRUNS SETORIAIS

Art. 6º - São atribuições dos Fóruns Setoriais:

I – Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Cultural do Município de Brusque para debater questões relacionadas às políticas culturais;

II – Organizar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural;

III – Acompanhar e monitorar a atuação do CMC;

IV – Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias definidas pelas Câmaras Temáticas;

V – Discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, prioridades e estratégias de suas respectivas Câmaras Temáticas;

Art. 7º - As Câmaras Temáticas são instâncias deliberativas do Conselho Municipal de Cultura regulamentadas pela Lei 2581/2002 e representam as diversas áreas da cultura de Brusque.

Capítulo III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 8º – O Fundo Municipal de Apoio à Cultura- Lei 2842/2005, é o instrumento de financiamento das políticas públicas municipais nas diversas áreas da cultura, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante Convênios e Editais específicos.

DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BRUSQUE – FCB

Art. 9º a Fundação Cultural de Brusque –é o órgão executor das políticas Culturais do Município de Brusque e tem suas ações reguladas pela Lei 2580/2002;

Capítulo IV

SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIC

Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais do Município de Brusque - CMIC - instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres do Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços e atores.

Art. 11 - O SMIC tem por finalidades:

I - Reunir dados qualitativos e quantitativos sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, produtores, técnicos, consumidores, grupos e entidades culturais do município, bem como dos espaços culturais existentes;

II – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;

III - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

IV – Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais do município;

V – Regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;

VI - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 12 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais do Município de Brusque - CMIC está organizado de acordo com as áreas de atuação da Fcb e seus respectivos segmentos, a saber:

I – Artes:

a) linguagens plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design);

b) música;

c) artesanato e artes aplicadas;

d) artes cênicas (teatro, arte circense, ópera e musical);

e) dança;

f) literatura (livro, leitura, oralidade);

g) culturas urbanas (hip hop, grafite, fanzines, HQs);

h) audiovisual (cinema e vídeo);

i) artes digitais;

j) cidadãos (consumidores, fruidores, diletantes).

II – Patrimônio Cultural:

a) comunidades tradicionais (manufatureiros tradicionais de farinha, açúcar e milho e mestres de ofício) e tradições populares (benzedeiras);

b)) culturas afro-brasileiras (capoeira, candomblé, umbanda, samba);

d) culturas populares (quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, bandas e fanfarras);

e) arquivos e museus (coleções particulares, inclusive);

f) historiografia brusquense (inclui produções de outros campos do conhecimento, antropologia, geografia, sociologia, etc);

g) patrimônio material (arquitetônico, paisagístico, urbanístico, monumental e artístico);

h) patrimônio imaterial (comportamentos, gestos, costumes, termos, conhecimentos tradicionais, etc.)

i) turismo;

j) jornalismo cultural;

l) cidadãos (consumidores, fruidores, diletantes).

Art. 13 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais do Município de Brusque – SMIC- será disponibilizado em formatos diferenciados (impresso e mídia digital) e sua implementação será regulada por portaria administrativa da FCB.

Parágrafo Único: o SMIC terá campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da FCB.

Art. 14 - Podem se cadastrar:

I – Pessoas físicas, residentes em Brusque, com comprovada atuação na área cultural;

II - Brusquenses atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;

III – Pessoas jurídicas (entidades, associações de classe, agremiações, produtoras e outras) localizadas e atuantes na área cultural em Brusque há, no mínimo, um (1) ano;

IV - Equipamentos: teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros.

Art. 15 – Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área, devendo escolher, entretanto, uma prioritária para fins de estatística e participação no SMIC.

Art. 16 - O Sistema é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa, física ou jurídica, que estiver inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, será incluída no campo de inadimplência do SMIC;

Art. 17 - Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade cadastrada, ao SMIC, para análise e tomada de decisão.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Art. 18 - Constitui e integra o Patrimônio Cultural do Município de Brusque o conjunto de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, públicos ou particulares, que contenham referência à Identidade, à Ação e à Memória dos diferentes sujeitos formadores da comunidade brusquense. Esses bens podem ser de natureza histórica, arqueológica, paleontológica, etnográfica, folclórica, religiosa, comportamental, urbanística, arquitetônica, artística, áudio-visual, paisagística.

Art. 20 – O Conselho do Patrimônio Natural, Histórico e Artístico Cultural de Brusque (Lei ...), através da Fundação Cultural de Brusque - com a participação da comunidade, promoverá e protegerá o seu Patrimônio Cultural, por meio de:

I - inventário;

II - tombamento;

III – medidas de salvaguarda.

Parágrafo Único

O Conselho do Patrimônio Natural, Histórico e Artístico Cultural de Brusque implementará as ações de que trata os Incisos I, II e III segundo o que dispõe a Lei 900/1980 e o Plano Diretor do Município de Brusque – Lei 135/2008;

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Municipal de Incentivo e Desenvolvimento da Cultura

Fri, 29 Apr 2011 17:02:00 +0200

LEI Nº ________, de ____ de __________ de 2011.

Institui a Lei Municipal de Incentivo

ao Desenvolvimento da Cultura e

dá outras providências.

Art. 1o

Fica instituído, no âmbito do Município de Brusque, a Lei Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Cultura vinculada à Fundação Cultural de Brusque.

Art. 2o

Esta Lei tem como objetivo estimular a produção e execução de projetos culturais considerados relevantes para o desenvolvimento cultural e econômico da cidade, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 3o

Esta Lei compreenderá os seguintes mecanismos:

I - Fundo Municipal de Apoio à Cultura -FMAC;

II -Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura - MMIC.

Art. 4o

O FMAC criado pela Lei Ordinária nº 2842/2005 se destina ao financiamento direto de projetos culturais apresentados por pessoas físicas, jurídicas de direito público, ou de direito privado sem fins lucrativos e ou de utilidade pública municipal com sede ou residência comprovada no Município de Brusque por um período anterior não inferior a dois anos da data do Edital.

Art. 5o

O MMIC se destina ao financiamento de projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, com sede ou residência comprovada no Município de Brusque por um período anterior não inferior a dois anos da data do Edital, por meio de captação de recursos e renúncia fiscal autorizada junto aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU.

Art. 6o

O incentivo a projetos de que trata o Artigo 4º e 5º, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis à maior parcela da população.

Art. 7o

Os recursos do MMIC limitam-se aos valores da renúncia fiscal prevista nesta Lei.

Art. 8o

No início de cada exercício financeiro, decreto de iniciativa do Prefeito Municipal fixará os montantes que deverão ser destinados aos mecanismos previstos nos itens I e II do Artigo 3º desta Lei, que terão como parâmetro o mínimo de 2% (dois por cento) e o máximo de 3% (três por cento) da receita anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, distribuídos conforme abaixo discriminado:

I - 50% (cinqüenta por cento) ao FMAC;

II -50% (cinqüenta por cento) autorizados como renúncia fiscal, ao MMIC.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput” do presente artigo, serão consideradas as arrecadações de ISSQN e IPTU efetuadas no exercício imediatamente anterior.

Art. 9o

Os recursos destinados ao FMAC serão redistribuídos, de forma a atender aos seguintes critérios:

I -10 a 20%(dez a vinte por cento) para cobrir os custos administrativos dos mecanismos previstos nos itens I e II do Artigo 3º desta Lei, junto à Fundação Cultural de Brusque;

II -30% (trinta por cento) para projetos da Fundação Cultural de Brusque;

III -50 a 60% (cinqüenta a sessenta por cento) para financiamento a fundo perdido de outros projetos, inscritos e aprovados em Editais de Apoio à Cultura, específicos para esse fim.

Parágrafo único. Os percentuais previstos nos incisos I e III deste artigo serão fixados por portaria emitida pelo Superintendente da Fundação Cultural de Brusque, por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. O FMAC financiará 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto aprovado.

Art. 11. Aos contribuintes do ISSQN e IPTU que aplicarem recursos financeiros em projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural de Brusque será permitida, por ocasião do recolhimento mensal dos impostos, a dedução da quantia paga, na forma e nos limites previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A aplicação em projetos culturais é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte:

I -diretamente ao proponente do projeto aprovado pelo MMIC;

II -em favor do FMAC.

Art. 12. A dedução deque trata o artigo anterior poderá corresponder a até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do contribuinte a cada mês, respeitando-se os seguintes limites:

I -100% (cem por cento) do valor aplicado, no caso de doação;

II -80% (oitenta por cento) do valor aplicado, no caso de patrocínio.

§ 1o

Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

I -doação: a transferência definitiva de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito para o contribuinte;

II -patrocínio: as despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural, sem proveito pecuniário ou patrimonial direto.

§ 2o

A dedução somente poderá ser iniciada pelo contribuinte 30 (trinta) dias após a efetiva transferência dos recursos financeiros, na forma estabelecida nesta Lei.

Lei que Institui o Plano Municipal de Cultura

Fri, 29 Apr 2011 16:56:00 +0200

LEI Nº ____, de ___ de _____ de 2011.

Institui o Plano Municipal de Cultura, e

dá outras providências.

Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído o Plano Municipal de Cultura de Brusque, para o período de 2011-2021, conforme especificado nos Anexos 1, 2,3 e 4 desta Lei.

Parágrafo Único

O Anexo 4 desta Lei será regulamentado por Lei Complementar encaminhada pelo poder executivo Municipal no prazo máximo de 120 dias após consulta ao Conselho Municipal de Cultura de Brusque.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos:

Anexo 1: Concepção de Política Cultural

Anexo 2: Diretrizes Gerais

Anexo 3: Diagnóstico e diretrizes específicas

Anexo 4: Plano de Ações e Investimentos

Paulo Roberto Eccel

Prefeito Municipal

ANEXO I

CONCEPÇÃO DE POLÍTICA CULTURAL

O Papel do Governo Municipal na Gestão Pública da Cultura

A cultura é um direito fundamental do ser humano e ao mesmo tempo um importante vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social. É uma área estratégica para o desenvolvimento do país. Sem dirigismo e interferência no processo criativo, ao Governo Municipal cabe assumir plenamente seu papel no planejamento e fomento da produção e das atividades culturais, na democratização da formação e da fruição cultural, na preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município e na estruturação da economia da cultura, sempre considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de desenvolvimento das cidades, exigindo das gestões locais o planejamento e a implementação de políticas públicas que respondam aos novos desafios do mundo contemporâneo. Políticas que valorizem as raízes históricas e culturais das cidades, que reconheçam e promovam a diversidade das expressões culturais presentes em seus territórios, que intensifiquem as trocas e os intercâmbios culturais, que democratizem os processos decisórios e o acesso aos bens e serviços culturais, que trabalhem a cultura como um importante fator de

desenvolvimento econômico e de coesão social.

Uma Concepção Ampla de Cultura

A cultura deve ser considerada sempre em suas três dimensões:

1) enquanto produção simbólica, tendo como foco a valorização da diversidade das expressões e dos valores culturais;

2) enquanto direito de cidadania, com foco na universalização do acesso à cultura e nas ações de inclusão social através da cultura; e

3) enquanto economia, com foco na geração de emprego e de renda, no fortalecimento

e cadeias produtivas e na regulação da produção cultural e dos direitos autorais,

considerando as especificidades e valores simbólicos dos bens culturais.

Adotar essa concepção implica em reconhecer a cultura como fenômeno plural e implementar uma política capaz de responder às demandas oriundas das suas diferentes manifestações, desde os conhecimentos e as artes tradicionais até os mais elaborados produtos culturais da alta tecnologia. É, exatamente na condição de sujeitos e produtores de cultura, encarada nessas três indissociáveis dimensões, que os cidadãos devem ser chamados a participar da elaboração da política cultural da cidade.

Esta concepção ampla de cultura implica em considerar todos os indivíduos, e não

apenas os artistas, como sujeitos e produtores de cultura. É nesta condição de agentes culturais, que o conjunto dos cidadãos deve se constituir no foco das atividades e projetos da administração governamental.

A Valorização da Diversidade

Uma política cultural democrática reconhece a existência de múltiplas culturas dentro

e uma mesma sociedade. Entendendo a cidade como o grande cenário da produção cultural contemporânea - um espaço de liberdade e de encontro dos diferentes – deve buscar estimular a autonomia dos diferentes grupos culturais, facilitar os canais de comunicação com o poder público e, principalmente, promover um diálogo intercultural envolvendo todos os atores presentes na cena cultural da cidade. Um diálogo que ultrapasse as fronteiras territoriais do município e se estenda à outras cidades do país e do mundo.

Ao Governo Municipal cabe reconhecer, valorizar, dar visibilidade e apoiar as múltiplas expressões culturais, contemplando as diversas manifestações: eruditas e populares; profissionais e experimentais; consagradas e emergentes; e, reconhecendo as dinâmicas inovadoras, também aquelas gestadas nos diferentes movimentos sociais – comunitários, religiosos, étnicos, de gênero, entre outros.

O conceito de uma autêntica multiculturalidade deve estar associado umbilicalmente à valorização da diversidade cultural e ao fortalecimento da democracia cultural.

A cidade do Brusque teve uma formação histórica caracterizada pelo encontro das culturas indígenas e européias, com a forte presença dos colonizadores alemães, italianos, poloneses e portugueses açorianos, e, posteriormente, ao longo das últimas décadas, de migrantes das mais diversas regiões de Santa Catarina e do Brasil.

A cena cultural brusquense é resultante desse processo histórico e as políticas públicas devem buscar prioritariamente fortalecer a sua identidade como cidade multicultural, valorizando todas as suas expressões culturais tendo como meta estratégica para os próximos dez anos consolidar a democratização da formação, da fruição e da produção cultural de Brusque em toda a sua diversidade de manifestações fortalecendo e diversificando sua economia através do setor cultural.

ANEXO 2

DIRETRIZES GERAIS

1. Garantir a participação da sociedade civil e dos artistas na

gestão das políticas públicas culturais.

2. Ampliar e fortalecer a ação do poder público no desenvolvimento

 cultural. 
3. Estimular e possibilitar o acesso de todo brusquense à

formação, à fruição e à produção cultural em toda sua diversidade.
4. Fomentar a participação da cultura no desenvolvimento

socioeconômico do Município e região. 
5. Estimular a diversidade de manifestações culturais e

artísticas. 
6. Viabilizar a produção cultural e artística disponibilizando

 infra-estrutura física, suporte técnico e apoio financeiro. 
7. Estimular e promover a constante qualificação técnica e

 humana dos agentes, dirigentes e gestores culturais.
8. Promover a inserção da produção artístico e cultural de

 nosso Município dentro do cenário regional da AMVI, estadual,

 nacional e internacional. 
9. Estimular e dar sustentabilidade à criação e produção

 cultural autoral dos artistas naturais e radicados em Brusque. 
10. Estimular a produção de pesquisa científica sobre os vários

 aspectos sociocultural e econômicos acerca da produção cultural

 local.
11. Resguardar o patrimônio cultural material e imaterial.

ANEXO 3

DIAGNÓSTICO E DIRETRIZES ESPECÍFICAS

1. DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

1.1 Diagnóstico: Falta de reconhecimento da sociedade e de maior

 participação de artistas e entidades culturais junto ao Conselho

Municipal de Cultura.

1.2 Diretrizes:

Consolidar a participação da sociedade civil e dos artistas na gestão

das políticas públicas culturais.

Ampliar a atuação do Conselho Municipal de Cultura;

Fortalecer as Câmaras Temáticas- CT através de ampla divulgação e

 contatos permanentes por parte dos mediadores junto a todos os agentes

culturais do Município;

Consolidar no interior das CTs todas as discussões e decisões acerca

de projetos a serem desenvolvidos e implementados nas áreas culturais;

Promover manifestos públicos dos integrantes da CT em apoio ou repúdio

 a ações públicas e privadas acerca de atos ligados ao fazer e educar

artístico;

Executar e fiscalizar o Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

Criar e viabilizar mecanismos de acesso à Lei Municipal de Incentivo

à Cultura.

Cobrar do poder público o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e a

 execução dos  mecanismos financeiros de incentivo;

Planejar os investimentos de recursos nas diversas áreas da cultura.

2. DA MÚSICA
    
2.1 Diagnóstico I: Ausência de mecanismos de qualificação

 de músicos profissionais e artistas.

2.2 Diretrizes:

Estimular e promover a constante qualificação técnica e humana dos artistas

ligados à atividade musical em geral;

Manter e ampliar o projetos de qualificação de cantores para todos os

 envolvidos na atividade de canto coletivo e individual;

Fortalecer, manter e diversificar a formação musical promovidos pela FCB

  na área instrumental e vocal;

Desenvolver e executar cronograma anual de Ofinicas, Workshops e Masterclass

 para os diferentes segmentos de ensino de instrumentos desenvolvidos pelo

 poder público e privado;

Criar e manter o Fórum Permanente de Educação Musical;

Subsidiar parcial ou totalmente a participação de profissionais do ensino

 da música em cursos relevantes de qualificação na área de sua atuação;

    
2.3 - Diagnóstico II : Ausência de infra-estrutura  básica para

os artistas da área musical. 
 2.4 - Diretrizes:

Viabilizar a produção musical em todos os seus segmentos  através de ampla

infra-estrutura física e técnica;

Disponibilizar espaços adequados, instrumentos musicais, recursos técnicos

 físicos e humanos para ensaios e apresentações musicais dentro de todas as

 suas diversidades;

Fornecer material de expediente gráfico e cenográfico para os diversos grupos

 musicais vocais e instrumentais do município;

Disponibilizar um palco móvel para apresentações em ambientes públicos

 condizentes com as necessidades básicas para a melhor qualidade da execução

 musical.

2.5 - Diagnóstico III: Falta de grandes eventos musicais 

2.6 - Diretrizes:

Estimular a diversidade e intercâmbio de manifestações musicais;

Estimular eventos que contemplem a interação entre as diversas atividades

 etno-musicais e as diversidades sonoras;

Promover eventos públicos que congreguem segmentos e manifestações musicais

 comuns;

Criar mostras das atividades de formação inicial e profissional desenvolvidas

 dentro dos vários cursos de qualificação vocal e instrumental;

Criar festival musical com caráter diferenciado que inclua apresentações e

cursos de formação específica que projetem o município em âmbito nacional

 e estimulem cada vez mais a inclusão dos cidadãos brusquenses no apreciar

 e fazer musical.

    
2.7 - Diagnóstico IV: Desconhecimento dos agentes musicais no

município, pessoas físicas e jurídicas, bem como o espaço informal. 

2.8 - Diretrizes

Estimular a produção de pesquisa científica sobre os vários aspectos

sociocultural e econômico acerca da produção cultural local;

Realizar um censo cultural sócio-econômico e estimular a produção de artigos

 e pesquisa científica e acadêmica acerca da produção musical;

Suporte jurídico e material para registro da produção musical e proteção

 dos direitos autorais;

Estimular e dar sustentabilidade à criação e produção cultural autoral dos

 artistas naturais e radicados em Brusque;

Criar mecanismos para registro gráfico e fonográfico.

  




3. DAS ARTES CÊNICAS

3.1 Diagnóstico I: Falta de financiamento para a produção de

teatro e dança.

3.2  Diretrizes:

Criar lei municipal de fomento à produção e  difusão cultural;

Realizar parcerias com empresas para busca de recursos;

Criar de Editais para viabilizar a  produção e circulação de espetáculos de

dança e teatro;

Realizar convênios para o fortalecimento de grupos locais de dança e teatro.

3.3 Diagnóstico II: Falta de calendário cultural e dificuldade

 de circulação de espetáculos.

3.4 Diretrizes:

Criar calendário anual de ações culturais e artísticas de dança e teatro;

Promover festivais, mostras, workshops, oficinas, seminários e temporadas de

 teatro e dança;

Criar consórcio intermunicipal para compra e venda de espetáculos;

Promover a comunicação comercial e editorial destas ações.

 
3.5 Diagnóstico III: Falta de estrutura física e suporte  técnico

para o desenvolvimento de ações.

3.6 Diretrizes:

Organizar,  construir e disponibilizar espaços públicos para ensaios e

apresentações de dança e teatro com aparato técnico;

Viabilizar a construção do  teatro municipal;

Criar escola municipal de dança e teatro.

4. DAS ARTES VISUAIS

4.1 Diagnóstico I: Falta de visibilidade dos trabalhos de

artistas brusquenses.

4.2 Diretrizes :

Adquirir/construir espaço adequado para exposições e oficinas dos artistas

 visuais

Propiciar visibilidade ao artista brusquense;

```
Criar Salão de Arte com premiações.
```

4.3 Diagnóstico II: pouca fruição da população  para a produção

 dos artistas visuais

4.4 Diretrizes:

Estimular e formar a sociedade para a fruição cultural.

4.5 Diagnóstico III: Falta de formação para artistas já em

 atividade.

4.6 Diretrizes:

```
Formação permanente para artistas;
```

Montar calendário para formação de artistas – com diversas atividades;

Buscar especialistas e artistas de renome  para aperfeiçoamento teórico

 e prático dos artistas locais;

4.7 Diagnóstico IV: Falta de financiamento para a atividade dos

 artistas.

4.8 Diretrizes

Promover o conhecimento aos artistas da legislação e fontes de financiamento;

Fomentar as Artes Visuais através de incentivo financeiro;

Movimentar a classe artística para obtenção de  recursos em âmbito federal,

 estadual e municipal para a construção ou obtenção de espaço para

aprendizado, serviços e exposições.

Criar editais de incentivo às artes visuais.

4.9  Diagnóstico V: Falta de hábito e formação para a fruição das

 artes visuais.

4.10 Diretrizes:

Promover a parceria entre artistas e Secretaria Municipal de Educação;

Promover oficinas, exposições itinerantes e formação com artistas locais

 e de outras regiões dentro do ambiente escolar.

4.11  Diagnóstico VI: Falta de destinação para as esculturas do

 Simpósio Internacional de Esculturas.

4.12 Diretrizes:

Preservar as esculturas produzidas durante Simpósio Internacional de

Esculturas como patrimônio cultural.

5. DA LITERATURA

5.1 Diagnóstico I: falta de visibilidade do autor brusquense

no Município de Brusque.

5.2 Diretrizes:

Transformar o espaço dedicado às publicações referentes a Brusque na

Biblioteca Pública Municipal em um espaço para autores brusquenses, seja

de história ou ficção;

Confeccionar mural na entrada da Biblioteca Pública Municipal convidando

o público para a sala de autores brusquenses, com um perfil e obras de um

autor homenageado por mês;

Digitalizar cervo histórico e literário de autores brusquenses ou de

publicações referentes a Brusque, com digitação em braile também;

Criar edital para compra de livros de autores brusquenses para doação às

bibliotecas da cidade e de escolas públicas;

Lançar concurso literário e propor parceria com a Câmara de Artes Visuais

 para ilustrações da obra.

5.3 Diagnóstico: Falta de apoio para publicações de autores

brusquenses.

5.4 Diretrizes:

Abertura de editais para eventos e publicações literárias;

Diagnóstico: Falta de política de preservação da memória.

Criação de um projeto para publicação semestral de revista sobre história

 de Brusque e para abrir espaço para artigos e textos de autores brusquenses

 (possível resgate do Notícias de Vicente Só, em parceria com a Casa de

Brusque e Câmara Temática de Museus e Arquivos Históricos);

Encadernar e restaurar edições antigas e raras.

6. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

6.1 Diagnóstico I: Falta de suporte técnico e procedimentos

continuados para  restauração e preservação dos bens do patrimônio

 histórico cultural.

6.2 Diretrizes :

Criação de uma estrutura operacional (setor técnico) ligado a Fundação

Cultural de Brusque, composta por profissionais qualificados, contratados

 e/ou concursados  (ex. museólogo /restaurador /historiador / arquivista)

que auxilie e assessore as casas museais na sua contínua estruturação e

ampliação de atividades;

Buscar a estruturação de um Sistema Municipal de Museus e Arquivos

 Históricos através da Câmara Temática de Museus e Arquivos Históricos,

 Conselho Municipal de Cultura com o apoio do setor técnico ligado a

Fundação Municipal de Cultura de forma participativa.

6.3  Diagnóstico II: Falta de marco legal adequado á preservação

do patrimônio histórico cultural de Brusque

6.4 Diretrizes:

Buscar a construção de uma legislação que garanta a preservação do

patrimônio material e imaterial referente ao município;

6.5 Diagnóstico III: Distanciamento e desconhecimento da

população para com  os  acervos dos espaços de preservação

existentes.

6.6 Diretrizes: 

Desenvolver atividades de forma individual e/ou integrada para:

```
Formação de Público;
```
```
Oficinas com atividades diversas;
```

Divulgação para o envolvimento de toda comunidade;

Melhoria na infra-estrutura para melhor atender o visitante (ex:banheiro/

estacionamento/comunicação visual);

```
Difusão de conhecimento;
```

Visibilidade ao acervo das Casas Museais.(ex. catálogo físico e/ou visual);

Participação das casas museais e arquivos históricos em datas comemorativas

do município e região;

```
Pesquisa e ampliação do acervo;
```

Continuação da reestruturação das casas museais e arquivos históricos

 /Acessibilidade.

6.7  Diagnóstico IV: 
Falta de financiamento suficiente para manutenção e melhoria

dos serviços prestados pelas casas museais.

6.8 Diretrizes:

Buscar o conhecimento e aperfeiçoamento referente à legislação e fontes

de financiamento existente;

Continuidade de uma política pública de investimentos na esfera municipal.

7. DAS ARTES POPULARES

7.1  Diagnóstico I: Falta de reconhecimento público da

identidade da arte popular 
                               brusquense.

7.2 Diretrizes:

Divulgar e promover as artes populares buscando a sensibilização/

reconhecimento da sociedade;

Resgatar a identidade de Brusque através de peças artesanais;

Levar à escola e  demais instituições a arte popular brusquense;

Integração entre as diferentes expressões de arte populares.

Levar a arte brusquense para outra cidade;

```
Organizar eventos multi- temáticos;
```

Criação de um jornal bimestral para divulgação da arte em geral;

```
Fórum  permanente de debate;
```

Formação de platéia (também entre artistas);

Resgate histórico dos fazeres e saberes da arte popular;

Garantir as várias manifestações populares;

Estabelecer maneiras concretas de efetivação das ações.

7.3 Diagnóstico II: Falta de profissionalização dos artesãos.

7.4 Diretrizes:

Adquirir material e estrutura permanente para os eventos;

Promover cursos de capacitação (marketing) visando instrumentalizar

 os artistas em geral;

Legalização do artesão como profissional em nível municipal;

Criar uma associação de artesanato com devido estatuto;

Ônibus para mostras itinerantes de artes;

```
Criação da “casa da arte”;
```

Efetivação de projetos em parceira  com SEBRAE;

```
Divulgação das ações e evento;.
```

Participação em  eventos e feiras organizados pelo município.

Regimento da 3ª Conferência Municipal de Cultura

Tue, 26 Apr 2011 17:08:00 +0200

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A 3ª Conferência Municipal de Cultura de Brusque terá os seguintes objetivos:

I - Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, investidores e

demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das

opiniões;

II – Aprovar a Lei Municipal de Apoio à Cultura para posterior implementação;

III – Aprovar o Plano Municipal de Cultura para posterior implementação;

VI – Possibilitar em todos os aspectos a aprovação do Sistema Municipal para posterior implementação;

V – Eleger os membros do Conselho Municipal de Cultura para o biênio 2011/2013;

DO TEMÁRIO

Art. 2º O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as políticas de cultura e

suas diretrizes em todos os âmbitos da federação de maneira transversal, de forma a orientar

as discussões em todas as etapas.

Art. 3º O temário será subsidiado por textos-base, elaborados a partir dos seminários e conferências anteriores.

Art. 4º Constituirá a temática da 3ª Conferência Municipal de Cultura:

I- SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

II - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

III- PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

DA REALIZAÇÃO

Art. 5° A 3ª Conferência Municipal de Cultura será integrada por cidadãos e cidadãs brusquenses e terá abrangência municipal.

Art. 6° As propostas votadas no plenário que obtiverem a maioria dos votos serão encaminhadas para os órgãos públicos competentes para implementação.

Art. 7° Os participantes se organizarão por Câmara Temática tendo direito a voz e voto para eleição de seus representantes.

Art.8° Cada representante eleito pela Câmara Temática em conjunto com os conselheiros indicados pelo governo municipal irão concorrer às vagas da Diretoria do Conselho Municipal de Cultura gestão 2011/2013.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos e conflitantes deste Regimento Interno serão resolvidos mediante consulta à plenária dos participantes da 3ª Conferência Municipal de Cultura em acordo com o Decreto 6.113 de 28 de setembro sde 2009 e com o regimento da 3ª Conferência Municipal de Cultura.